| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-12-06 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2010: SÚMULA: Contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do DeSenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã, objetivando a Execução de Ações relativas ao Programa PRONAT. |
| native_id | 1504 |
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