| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2010 |
| Date | 2010-12-06 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2010: SÚMULA: Contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã, objetivando a Execução de Ações de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário. |
| native_id | 1505 |
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