| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-12-06 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2010: SÚMULA: Contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, intermédio do Ministério das Cidades,, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã/PR, objetivando a Execução de Ações Relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento. |
| native_id | 1506 |
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