norma nº 8/2009

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 550 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 3272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
e-mail: camarajta@visaonet.com.br- CNPJ 01.724.51310001-08 
DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2009 
SÚMULA: Concede Licença ao Sr. Luiz Carlos Trapp, Prefeito 
Municipal, pelo prazo superior a 15 dias, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU 
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica concedida licença ao Sr. Luiz Carlos Trapp, Prefeito 
Municipal, por um prazo superior a 15 (quinze) dias, no período de 28/11/2009 a 
13/12/2009, destinado a viagem ao exterior no gozo de suas ferias, de conformidade 
com o artigo 63 - XXXIII, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 20 Fica autorizada a Câmara Municipal a empossar o Vice￾Prefeito, Sr. Luiz Augusto Vieira, como Prefeito Municipal, por um prazo superior a 
15 (quinze dias), no período de 28/11/2009 a 13/12/2009, de conformidade com o artigo 
190 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e artigo 60 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 3°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 10 dias 
do mês de novembro de 2009. 
Al cIAfeto 
ZiIesidente