| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-02-08 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2008: Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal, e a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - APMI., para Execução dos Serviços Assistenciais do Programa de Ação Continuada - PAC/FNAS. |
| native_id | 1517 |
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