| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2008: SÚMULA: Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Jaguapitã e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para execução dos Serviços Assistenciais do Programa de Ação Continuada - PAC/FNAS. |
| native_id | 1521 |
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