| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2008: SÚMULA: Contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, pecuária e abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Jaguapitã/Pr., objetivando a execução de Ações de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário. |
| native_id | 1525 |
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