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norma nº 12/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2008: SÚMULA: Contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Jaguapitã/Pr., objetivando a Execução de Apoio a Obras Preventivas de Desastres.
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