| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2008: SÚMULA: Termo de Convênio nº 253/07, que entre si celebram de um lado o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Juventude - CEDCA, o Fundo Estadual para Infância e a Adolescência - FIA e de outro lado o Município de Jaguapitã, visando a execução das ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social. |
| native_id | 1530 |
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