| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-04-24 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2007: SÚMULA: Concede Recomposição e Reajuste Salarial aos Servidores e aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Jaguapitã, nos termos do Artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã e do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 1546 |
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