| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2007: SÚMULA: Minuta de Termo de Cessão de Uso Gratuito, do Imóvel denominado Centro de Triagem de Materiais Recicláveis, situado na Rua Projetada C, nº 20, lote 143-A-04, Parque Industrial, Jaguapitã-Pr., que entre si fazem, como CEDENTE o Município de Jaguapitã e como CESSIONÁRIA a Associação dos Catadores de Recicláveis de Jaguapitã- ASCAMAR. |
| native_id | 1547 |
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