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norma nº 10/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2007: SÚMULA: Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã/Pr, objetivando a execução de ações relativas ao Programa de Apoio ao
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