| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Decreto Legislativo nº 011/2007: SÚMULA: Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã/Pr, objetivando a execução de ações de apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário. |
| native_id | 1553 |
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