| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2006: SÚMULA: Termo de Convênio que entre si celebram de um lado o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA) e o Instituto de Ação Social do Paraná (IASP), e de outro lado o Município de Jaguapitã. |
| native_id | 1561 |
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