norma nº 20/2006

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 550 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 3272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 02012006 
SÚMULA: Concede Recomposição e Reajuste Salarial aos Servidores e 
aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Jaguapitã, nos termos do 
Artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã e do 
Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Legislativo de 
Jaguapitã, a conceder recomposição salarial de 2,90% (dois ponto noventa por cento), segundo 
INPC/LBGE, aos servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, relativa às perdas salariais 
acumuladas no período compreendido entre maio de 2005 à fevereiro de 2006, conforme dispõe o 
artigo 37, inciso X, da Constituição 
Art. 2°- Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Legislativo 
Municipal a conceder reajuste salarial de 4,10% (quatro ponto dez por cento), aos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã. 
Art. 3°- Aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal 
(vereadores), fica concedida a recomposição salarial de 2,90% (dois ponto noventa por cento), 
segundo INPC/IBGE, relativa às perdas inflacionárias acumuladas no período compreendido entre 
maio de 2005 à fevereiro de 2006. 
Art. 4°- Os índices de recomposição e reajuste salarial previstos nesta 
Lei serão aplicados sobre os vencimentos do mês de abril de 2006 e o pagamento das 
recomposições e reajustes salariais será incluído nas folhas de pagamento dos Servidores e Agentes 
Políticos a partir do mês de Maio de 2006. 
Art. 5°-Fica aprovado o símbolo CC-! dos Servidores do Poder 
Legislativo no valor de: CC-1 = R$ 1.516,60 (um mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta 
centavos). 
Art. 6°-0 Subsidio dos Vereadores será equivalente a R$1.162,77 (um 
mil cento e sessenta dois reais e setenta e sete centavos) e do Presidente da Câmara será de R$ 
1.744,16 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). 
Art. 6°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 13 dias do mês 
de junho de 2006. 
(j Wue MarèeÍino oeto 
Secretário Piente