| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL) DA LEI Nº 027/2009, ESPECIALMENTE QUANTO AO NÍVEL DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO/20 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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25/04/2022 08:12 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/47DF1A72/03AGdBq27NuqfRFmoMpK8ayIXAitjegWMs2d3obEBXQDOGSCDrvd-5RbvLuGcJNk… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ VAGAS CARGO/CARGA HORÁRIA VENCIMENTO INICIAL 02 ADVOGADO/20 79 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS LEI Nº 015/2022 LEI Nº 015/2022 SÚMULA: Altera o Anexo II (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional Profissional) da Lei nº 027/2009, especialmente quanto ao nível do vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de advogado/20 horas, e dá outras providências. GERSON LUIZ MARCATO, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º. Fica alterado o nível do vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de advogado/20 horas, de 60 para 79. Art. 2º. Fica alterada a segunda linha da tabela constante do Anexo II da Lei nº 027/2009 – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional Profissional, a qual passa a viger com o seguinte conteúdo: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 19 de abril de 2022. GERSON LUIZ MARCATO Prefeito Municipal Publicado por: Diogo Alves Código Identificador:47DF1A72 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/04/2022. Edição 2502 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/