norma nº 20/2017

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
1.087 Adequação de estradas rurais do
município
20 – Agricultura 606 – Extensão Rural
UNIDADE 12-010 – Secretaria de Agropecuária
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto Adequação de estradas
rurais do município
2017 102934,95 M2 292.500,00 863
10.469,67 1000
302.969,67
FONTE VALOR
863 – CONVÊNIO 833496/2016 –
CASCALHAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
292.500,00
PROGRAMA: APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
2.065 Manutenção da Secretaria
de Agropecuária
20- AGRICULTURA 606 - EXTENSÃO RURAL
UNIDADE 12-010 – Secretaria de Agropecuária
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Atividade Manutenção da Secretaria
de Agropecuária
2017 Un 10.469,67 1.000
10.469,67
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 020-2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal n.º 35/2016 de16 de dezembro de
2016, que é parte integrante da Lei nº 44//2013, de 16
de dezembro de 2013 – PPA 2016 a 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída na Lei nº 35/2016, parte integrante da Lei nº
44/2013- Plano Plurianual, para o exercício de 2017, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso, o
excesso de arrecadação da fonte 863 – CONVÊNIO 833496/2016 –
CASCALHAMENTO DE ESTRADAS RURAIS, bem como o
cancelamento parcial do seguinte programa conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE
CANCELAMENTO DE PROGRAMA
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:865C7C90
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/09/2017. Edição 1342
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informando o código identificador no site:
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