norma nº 21/2017

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
Adequação de estradas
rurais do município
Adequação de
estradas rurais do
município
M2 102934,95 292.500,00 863
10.469,67 1000
SOMA 302.969,67
FONTE VALOR
863 – CONVÊNIO 833496/2016 –
CASCALHAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
292.500,00
PROGRAMA:
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
Manutenção da
Secretaria de
Agropecuária
Manutenção da
Secretaria de
Agropecuária
UN 1 10.469,67 1000
SOMA 10.469,67
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 021-2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações
nos Anexos da Lei Municipal nº36/2016, que é parte
integrante da Lei nº21/2016 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017 dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído nos anexos da Lei nº 36/2016 que é parte
integrante da Lei nº 21/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso, o
excesso de arrecadação da fonte 863 – CONVÊNIO 833496/2016 –
CASCALHAMENTO DE ESTRADAS RURAIS, bem como o
cancelamento parcial do seguinte programa conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE
CANCELAMENTO DO SEGUINTE PROGRAMA
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:4016A62D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/09/2017. Edição 1342
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/