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norma nº 13/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2005: SÚMULA: Contrato de Repasse que entre si celebram a união, por Intermédio do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã-Pr.
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