norma nº 11/2005

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 550 - SOBRELOJA- FONE/FAX (43) 3272-1015- CX. POSTAL, 71 - CEP 86610-000 
- 
e-mail: camarajta@visaonet.com.br - CNPJ 01.724.51310001-08 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01112005 
SÚMULA: Concede Reposição Salarial aos Servidores da Câmara 
Municipal de Jaguapitã, nos termos do Artigo 44, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Jaguapitã e do Artigo 37, Inciso X da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU 
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo de Jaguapitã, 
a conceder reposição salarial de 7,54% (sete inteiros e cinqüenta e quatro centésimos), aos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 20 A Reposição Salarial de que trata o Art. 1° incidirá sobre a 
remuneração base do mês de abril de 2005. 
Art. 3°-Fica aprovado o símbolo CC-1 dos Servidores do Poder 
Legislativo no valor de: CC-1 = R$ 1417,38 (um mil quatrocentos e dezessete reais e trinta 
e oito centavos). 
Art. 4°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de maio de 2005, revogadas as disposições em contrário, 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 09 dias do 
mês de junho de 2005. 
Jose &arcelino 1Xil (olfeto 
1° Secretário sidente