| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 302.969,67 (TREZENTOS E DOS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 12 SECRETARIA DE AGROPECUARIA 12.010 SECRETARIA DE AGROPECUARIA 12.010.606.0016.1.087 ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICIPIO 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações – CÓD. 515 10.469,67 1.000 Recursos livres – exercício corrente 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações – CÓD. 516 292.500,00 863 CONVÊNIO 833496/2016 – CASCALHAMENTO DE ESTRADAS RURAIS SOMA 302.969,67 FONTE VALOR 863 - CONVÊNIO 833496/2016 – CASCALHAMENTO DE ESTRADAS RURAIS 292.500,00 12 SECRETARIA DE AGROPECUARIA 12.010 SECRETARIA DE AGROPECUARIA 12.010.20.606.0016.2.065 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civilcód. 451 1.000 Recursos livres – exercício corrente 10.469,67 SOMA 10.469,67 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 022-2017 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 302.969,67 (trezentos e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e dá providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A ASEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 302.969,67 (Trezentos e dois mil, novecentos e e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) como segue: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso, o excesso de arrecadação da fonte 863 - CONVÊNIO 833496/2016 – CASCALHAMENTO DE ESTRADAS RURAIS, bem como o cancelamento parcial do seguinte programa conforme segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:6C7D2E0A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/09/2017. Edição 1342 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/