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norma nº 23/2017

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, INCLUIR AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 35/2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE É PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 44/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA 2016 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, MANUT. CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
1.024 PLANEJAMENTO URBANO –
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA
CENTRAL
15 –URBANISMO 451-INFRAESTRUTURA
URBANA
UNIDADE 06-010 – DIVISÃO DE OBRAS
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
PROJETO
1.024
PLANEJAMENTO
URBANO –
REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇA CENTRAL
2017 431,23019 29.828,49 1000
29.828,49
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, MANUT. CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
2.015 MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE OBRAS
04 –
ADMINISTRAÇÃO
122- ADMINISTRAÇÃO
GERAL
UNIDADE 06-010 – DIVISÃO DE OBRAS
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Atividade
2.015
MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE
OBRAS
2017 Un 29.828,49 1.000
29.828,49
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 023-2017
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal n.º 35/2016 de 16 de dezembro de
2016, que é parte integrante da Lei nº 44//2013, de 16
de dezembro de 2013 – PPA 2016 a 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída na Lei nº 35/2016, parte integrante da Lei nº
44/2013- Plano Plurianual, para o exercício de 2017, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso o
cancelamento parcial do programa conforme segue:
CANCELAMENTO PARCIAL :
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:6028FEF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/09/2017. Edição 1342
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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