| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, INCLUIR AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 35/2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE É PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 44/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA 2016 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, MANUT. CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 1.024 PLANEJAMENTO URBANO – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL 15 –URBANISMO 451-INFRAESTRUTURA URBANA UNIDADE 06-010 – DIVISÃO DE OBRAS TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE PROJETO 1.024 PLANEJAMENTO URBANO – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL 2017 431,23019 29.828,49 1000 29.828,49 PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, MANUT. CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 2.015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 04 – ADMINISTRAÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL UNIDADE 06-010 – DIVISÃO DE OBRAS TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Atividade 2.015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 2017 Un 29.828,49 1.000 29.828,49 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 023-2017 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal n.º 35/2016 de 16 de dezembro de 2016, que é parte integrante da Lei nº 44//2013, de 16 de dezembro de 2013 – PPA 2016 a 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluída na Lei nº 35/2016, parte integrante da Lei nº 44/2013- Plano Plurianual, para o exercício de 2017, a seguinte ação: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso o cancelamento parcial do programa conforme segue: CANCELAMENTO PARCIAL : Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:6028FEF9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/09/2017. Edição 1342 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/