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norma nº 14/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-08-05
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2004: SÚMULA: Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e o Município de Jaguapitã-Pr.
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