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norma nº 13/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2004: SÚMULA: Contrato de repasse celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Jaguapitã-Pr., para execução dos programas de finalidades turísticas.
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