norma nº 11/2004

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP86.610-000 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 001112004 
SÚMULA: termo de Cessão de uso assinado entre • 
Município de Jaguapitã-Pr. e o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural de Jaguapitã. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica referendado o Termo de Cessão de Uso 
Assinado entre o Município de Jaguapità-Pr. e o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural de Jaguapitã, para que l ceda ao 2°, os 
equipamentos agrícolas necessários à implementação do programa de 
desenvolvimento rural a saber: 
a) Um Pulverizador marca Jacto. 
b) Uma Forrageira marca menta Mit. 
c) Uma Adubadeira Cobertura ACD. 02 Caixas, Marca Baldan. 
A rt. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 03 
de maio de 2004. 
rk Pos 
1° Secretário 
/ 
( Juran ir Ferreira To az 
Presidente