norma nº 10/2004

ESTADO DO PARANÁ fl CÂMARA MUNICIPAL DEJAGUAPITÃ 
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DECRETO LEGILATIVO N° 01012004. 
SÚMULA: Convênio celebrado entre o Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica referendado o Convênio n° 808080/2003, que 
entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o 
Município de Jaguapitã-Pr., por intermédio da Secretária de educação 
Infantil e Fundamental, para assistência Financeira, visando a melhoria da 
qualidade de Ensino aos alunos da Educação de jovens e adultos, 
objetivando a aquisição de material didático e impressão de material 
didático para o aluno. 
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 
20 dias mês de abril de 2004. 
1° Secretário / Presidente Ir