| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2004: SÚMULA: Convênio Firmado ente a Prefeitura Municipal de Jaguapitã-Pr., e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. - Convênio nº 816091/2003 para aquisição de equipamentos para sala de recursos dos alunos da Educação Especial. |
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ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 e-mail: camarajtaQOgegenet.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2004 Municipal de Jaguapitã-Pr, e o Fundo acional de SÚMULA: Convênio Firmado entre Prefeitura Desenvolvimento da Educação. o A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º- Fica referendado o Convênio nº 816091/2003, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Jaguapitã-Pr., por intermédio da Secretária de Educação Especial, para assistência financeira, visando à aquisição de equipamentos para sala de recursos dos alunos da Educação especial. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 20 dias do mês de abril de 2004. Júrandir Fefreira Tomaz 1º secretário ; Presidente