| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2004: SÚMULA: Convênio celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Jaguapitã-Pr. - Convênio nº 750393/2003 para aquisição de veículo zero quilômetro. |
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ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-101 5 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 e-mail: camarajta@gegenet.com.br DECRETO LEGISALTIVO N° 00812004. SÚMULA: Convênio celebrado entre o Fundo Nacional de senvolvimento da Educação e o Município de Jaguapitâ-Pr. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAP1TÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art. l0 Fica referendado o Convênio n° 750393/2003 que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Jaguapitã-Pr., para aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, de transporte coletivo, de modo a garantir o acesso e permanência do aluno na escola. Art. 2 0 - este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 20 dias do mês de abril de 2004. EJig/~e~ÍÍra:T az 10 Secretário Presidente