| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2004: SÚMULA: Termo de Convênio que entre si celebram a união, pelo Ministério da Assistência Social e o Município de Jaguapitã-Pr. - Termo de Convênio nº 1.164/2003 para atender a manutenção das APAE'S e Entidades Congêneres. |
| native_id | 1617 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 e-mail: camarajtaQgegenet.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2004. SÚMULA: TERMO DE Convênio que entre si celebram a união, pelo Ministério da Assistência Social e o Município de Jaguapitã- Pr. j A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º- Fica referendado o Termo de Convênio nº 1.164/2003, celebrado entre a União, pelo Ministério da Assistência Social e o Município de aguapitã-Pr., tendo em vista a Assistência financeira para atender manutenção das APAE'S e Entidades Congêneres. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 12 dias do mês de abril de 2004. ali. ; andir Ferrei LE 1º Secretário ; Presidente