norma nº 6/2004

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA 
AVENIDA PARANÁ, 116- SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - W. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
e-mail: camarajta@gegenet.com.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 00612004 
SÚMULA: Termo de Convênio que entre si celebram a União, 
pelo Ministério da Assistência Social e o Município de Jaguapitã. 
A CÂMARA MUNCIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
ARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU PRESIDETE 
ROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 0
- Fica referendado o Termo de Convênio n° 878/2003, 
lebrado entre a União, pelo Ministério da Assistência Social e o Município de Jaguapitã￾tendo em vista a Assistência financeira para o atendimento à pessoa portadora de 
ficlência - APAE. 
Art. 2
0—Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
licação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 20 dias do 
s de abril de 2004. 
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Presidente O Secretário