norma nº 3/2004

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
e-mail: camarajtaQgegenet.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2004
ESSE LU IDLA IVON 003/2004
SÚMULA: Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaguapitã e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
CA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Convênio nº 002/2004, que
entre si celebram a Prefeitura Municipal de Jaguapitã e a Associação de Pais e amigos
dos Excepcionais — APAE, para execução dos Serviços Assistenciais de ação
continuada.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã,
aos 20 dias do mês de abril de 2004.
1º Secretário Presidente
AAA
“Aba Cr q sub da Ferreira Tomaz