norma nº 19/2003

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
e-mail: camarajtaQgegenet.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2003.
SÚMULA: Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio de
Cooperação Técnico e Financeira, celebrado entre o Centro de apoio e reabilitação
dos Portadores de Fisssura Iabio Palatal de Londrina — CEFIL, e o Município de
Jaguapitã-Pr.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos lódias
do mês de dezembro de 2003.
ada! Leu
«d aa Ferrei A
Presidente