norma nº 18/2003

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
e-mail: camarajtaQgegenet.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2003.
SÚMULA: Convênio celebrado entre a Caixa Econômica
Federal e o Município de Jaguapitã.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ ESTADO DO
PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Convênio celebrado entre a Caixa
Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Jaguapitã, com o objetivo de
possibilitar ao cliente o acesso remoto aos Serviços disponibilizados pela Caixa,
por meio de computador próprio.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos lódias
do mês de dezembro de 2003.
A Presidente