norma nº 17/2003

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
e-mail: camarajtaQDgegenet.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2003.
SÚMULA: Convênio celebrado entre o DETRAN/PR e o
Município de Jaguapitã-Pr.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Convênio celebrado entre o
Departamento de Trânsito do Paraná — DETRAN e o Município de Jaguapitã, com
a finalidade de cessão de instalações, equipamentos e funcionários devidamente
capacitados para exercer as atividades aos serviços de Trânsito, especificamente na
área de veículos automotores.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos Tódias
do mês de dezembro de 2003.
nie fia on
Presidente