norma nº 16/2003

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
e-mail: camarajtaQgegenet.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2003.
SÚMULA: Convênio da Cidadania.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ ESTADO DO
PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Convênio da Cidadania, celebrado
entre a Assessoria da Governadoria, a Ouvidoria Geral e o Município de Jaguapitã-
Pr. para integração das partes signatários, propiciando canais de Comunicação com
a administração pública.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos lódias
do mês de dezembro de 2003.
e
Vu,
á Lasgo ira Tômaz
Presidente