norma nº 15/2003

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 116- SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
e-mail: camarajta@gegenet.com.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01512003. 
SÚMULA: Termo Aditivo ao Convênio com a Delegacia 
Regional do Trabalho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU 
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica referendado o Termo Aditivo n° 165/94, visando 
a programação do prazo de validade do Convênio existe entre a Delegacia 
Regional do Trabalho no Estado do Paraná e a Prefeitura Municipal de Jaguapitã, 
com o objetivo de descentralizar a atividade de emissão de CTPS, nos moldes 
preconizados pela portaria n° 519, de 02/04/1993. 
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 1 6dias 
do mês de dezembro de 2003 
/A// 
( $iranclir Ferreira Tomaz 
Presidente