norma nº 14/2003

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
e-mail: camarajta@gegenet.com.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01412003. 
SÚMULA: Termo de Cooperação Técnica Celebrado entre o 
INCRA e a Prefeitura Municipal de Jaguapitã-Pr. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU 
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica que 
entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através 
de Superintendência Regional no estado do Paraná e a Prefeitura Municipal de 
Jaguapitã-Pr., para manutenção de Cadastro Rural. 
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 1 6dias 
do mês de dezembro de 2003 
uran ir Ueirre' a / Tom
Presidente