| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.828,49 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 06 SECRETARIA DE OBRAS 06.010 DIVISÃO DE OBRAS 06.010.15.451.0013.1.024 PLANEJAMENTO URBANO – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 1.000 Recursos livres – exercício corrente – Cód.490 29.828,49 SOMA 29.828,49 05 SECRETARIA DE VIAÇÃO 05.010 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 05.010.26.782.0020.2.073 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 66 29.828,49 1.000 Recursos livres – exercício corrente SOMA 29.828,49 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 025-2017 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.828,49 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) e dá providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.828,49 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) como segue: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso o cancelamento parcial do programa conforme segue: CANCELAMENTO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:ACCBE4F5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/09/2017. Edição 1342 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/