norma nº 9/2003

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 116- SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 -CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
- e-mail: camarajta@gegenet.com.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 00912003. 
SÚMULA: Aditamento ao Termo de Parceria n° 
001/2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU 
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica referendado o aditamento ao Termo de 
parceria n° 001/2002, firmado em 05/09/2002, que entre si celebram a 
Prefeitura Municipal de Jaguapitã, através da Secretária de Saúde e o 
centro integrado e apoio profissional, no sentido de retificar cláusulas e 
condições passando o valor global do projeto para R$ 611.189,82 
(seiscentos e onze mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois 
centavos). 
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 de 
setembro de 2003. 
Abras Jdi4a ' 
1° Secretário Presidente