norma nº 7/2003

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2003.
SÚMULA: Convênio que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de Jaguapitã e a A.P.A.E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLTIVO
Art. 1º- Fica referendado o Convênio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de Jaguapitã e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APAE., para execução dos serviços assistenciais de ação
continuada.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 25
dias do mês de março de 2003.
ue ira Tomaz PA Abreu É
Presidente 1º Secretário