norma nº 6/2003

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 116- SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
DECRETO LEGISLATIVO N° 00612003 
SÚMULA: Convênio que entre si celebram a Prefeitura 
Municipal de Jaguapitã e a Creche Lar de Jesus. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E 
EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica referendado o Convênio celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Jaguapitã e a Creche Lar de Jesus, para a execução 
dos serviços Assistenciais de Ação continuada. 
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara municipal de Jaguapitã, aos 25 
dias do mês de março de 2003. 
Lndir Ferr ir bel de Abreu sos 
Presidente lO Secretário