norma nº 32/2002

ESTADO DO PARANÁ
fi CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
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CS AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2002.
SÚMULA: Termo de Convênio que celebram o
Departamento de Trânsito do Paraná e o Município de
Jaguapitã-Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ, ESTADO DO
PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU
PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Termo de Convênio que entre si
celebram o Departamento de Trânsito do Paraná e o Município de Jaguapitã
com a finalidade de cessão de instalações, equipamentos e funcionários
capacitados para exercer as atividades relativas aos serviços de trânsito,
especificamente na área de veículos automotores.
Art, 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÁ, aos 26 dias do mês de novembro de 2002.
9/0 alto
Thanya Regina Mariotto Cruz Idalício Francisco dos Santos
Presidenta 1º Secretário