norma nº 30/2002

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
e ts
o
Esses AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2002
ENREDO LEILA LI VO Nº 030/2002
SÚMULA; Contrato de Prestação de Serviços, que entre si
celebram o Município de Jaguapitã e o CISMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU
» PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art, 1º Fica referendado o Contrato de Prestação de
Serviços que entre si celebram a Prefeitura do Município de Jaguapitã e o
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema- CISMEPAR,
que tem por objetivo a prestação de serviços de exames indicados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art, 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÁ, AOS 26 dias do mês de novembro de 2002.
Thanya Régina Mariofto Cruz Idalício Francisco dos Santos
Presidenta 1º Secretário