norma nº 27-B/2002

ESTADO DO PARANÁ
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&3] CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
E, K
ses AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2002.
SÚMULA; Convênio da Cidadania que entre si celebram a
Assessoria e Ouvidoria Geral do Estado e o Município de
Jaguapitã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU
PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Convênio da cidadania, celebrado
entre a Assessoria da Governadoria, a Ouvidoria Geral do Estado e o
Município de Jaguapitã-Pr., tendo como objetivo a integração das partes
signatárias, propiciando aos cidadãos canais de comunicação com a
administração pública.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitá, aos 12
dias do mês de novembro de 2002.
Thanya Regina Mariotto Cruz Idalício a dos Santos
Presidenta 1º Secretário