norma nº 25/2002

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
GS a
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2002
SÚMULA: TERMO DE Cooperação Técnica e Financeira
que entre si fazem o Estado do Paraná e o Município de
Jaguapitã-Pr.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU
PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 34 que entre si celebram o estado do Paraná através do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Instituto de Ação Social
e o Município de Jaguapitã-Pr., visando o atendimento da criança e do
adolescente em situação uso pessoal e social.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, aos 30 dias do mês de outubro de 2002.
Taca Marior Hoc
Tharya Regina Mariotto Cruz Idalí Tarícisco dos Santos
Presidenta 1º Secretário