norma nº 23/2002

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 116- SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
DECRETO LEGISLATIVO N° 023/2002. 
SÚMULA: Termo de Contrato de Compromisso de Venda e 
Compra, firmado entre o Município de Jaguapitã e o Sr. 
Geraldo Donizeti Gregori. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU 
PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica referendado o Decreto Legislativo n° 023/2002 
que estabelece contrato de compromisso de venda e compra que entre si 
estabelecem o Sr. Geraldo Donizeti Gregon e o Município de Jaguapitã, onde 
o primeiro vende ao Município uma área de terra medindo 1 0.47034m2 no 
valor de R$ 16.000,00. 
- Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, aos 15 dias do mês de outubro de 2002. 
Idaf co dos Santos 
Presidenta 1° Secretário