norma nº 22/2002

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
DECRETO LEGISLATIVO N° 022/2002 
SÚMULA: Termo de Convênio que entre si celebram a 
Secretaria de Estado da Criança e assuntos da família e o 
Município de Jaguapitã. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU 
PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. lO_ Fica referendado o Convênio n° 350/2001 celebrado 
entre a Secretaria de Estado da Criança o assuntos da família, o Instituto de 
ação social do Paraná e o Município de Jaguapitã, para repasse de recurso de 
uma Creche Padrão 90 no valor de R$ 109.255,29, sendo 50% da 
responsabilidade do Estado e os outros 50% do Município. 
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, aos 15 de outubro de 2002. 
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Tha'a 4gina Mariotto€fuz IdaIíci5Ttancisco dos Santos 
Presidenta l secretário