| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2002 |
| Date | 2002-09-23 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2002: SÚMULA: Termo de acordo de parcelamento de dívida que entre si fazem o Município de Jaguapitã e a Companhia Paranaense de Energia COPEL para pagamento de Saldo devedor. |
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ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ AVENIDA PARANÁ, 116- SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2002 SÚMULA: Termo de acordo de parcelamento de dívida que entre si fazem o município de Jaguapitã e a Companhia Paranaense de Energia COPEL para pagamento de Saldo devedor. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art. 1°- Fica referendado o acordo de parcelamento de dívida, que entre si fazem o Município de Jaguapitã e a Companhia de Energia-COPEL, para pagamento de saldo devedor no valor de 63.883,52. Art. 20 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, aos 15 dias do mês de outubro de 2002. Thartya RegiflaMariotto Cruz Idalicio F'rancisco dos Santos Presidenta 1 Secretário