norma nº 20-B/2002

nU, ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
1L- AVENIDA PARANÁ, 116- SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
DECRETO LEGISLATIVO N° 020-B12002. 
SÚMULA: Termo de Contrato particular de execução de 
obra, assinado entre os Município de Jaguapitã e a Eurolatina 
Construtora Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU 
PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. V Fica referendado o Contrato particular de Execução 
de Obra por empreitada global, que entre se fazem o Município de Jaguapitã e 
a Eurolatina Construtora Ltda, da cidade de Astorga-Pr. para construção de 
um Prédio de Alvenaria, destinado a salas de aula. 
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, aos 15 dias do mês de outubro de 2002. 
Thanya Reina Mariottó Cruz Idalício r cisco dos Santos 
Presidenta l Secretário