| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20-A / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 020-A/2002: SÚMULA: Sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1654 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ &3) CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ E E K Presa AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 DECRETO LEGISLATIVO Nº 20-A/2002. DISPÕE: Sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. : Thanya Regina Mariotto Cruz, Presidenta da Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 44, inciso L da Lei Orgânica do Município e o Artigo 6º, da Lei Municipal nº 08/2002, de 10/11/2000. DECRETA Art. 1º- Fica aberto o Orçamento da Câmara Municipal de Jaguapitá, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 01.0- LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01- CÂMARA MUNICIPAL 01.01.001.2.001.000- Manutenção das atividades da Câmara........ R$ 7.000,00 3.1.90.11.03.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Física...R$ 7.000,00 Art. 2º- O Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo anterior, será coberto pelo cancelamento das dotações disponíveis no Orçamento em execução a saber: . 01.01- LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01- CÂMARA MUNICIPAL 01.01.001.2.001.000- Manutenção das atividades da Câmara........R$ 7.000,00 4.6.90.71.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada ..R$ 7.000,00 Art. 3º- Este Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 15 (dezesseis) dias do mês outubro de 2002. Thanya Regina Mariotto Cruz Idalício Francisco dos Santos Presidenta 1º Secretario